... de direito de arrependimento. Na literalidade do CDC:  Art. 49. O consumidor pode des... ...o, monetariamente atualizados. Como o texto da lei é um tanto... ..., que hoje já não é tão comum. Atualmente o direito de arrepe... ... compras por aplicativos, etc. O motivo do Código permitir ao... ...do pela internet ao recebê-lo. QUANDO POSSO MANIFESTAR O ARREPENDIMENTO? A regra é simples, são 7 dias ... ...oduto ou prestação do serviço. Assim, se por exemplo você rea... ... do dia em que produto chegou. Muitas pessoas não sabem, mas ... ... um aplicativo, dentre outros. COMO DEVO REALIZAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO OU DEVOLUÇÃO? A maioria dos e-commerces já c... ...a efetuá-los de forma simples. Veja como exemplo o e-commerce da Amazon: Entretanto, caso o fornecedor... ...argem à negativa pela empresa. SE RECEBI O PRODUTO PRECISO PAGAR PELO FRETE? Não. Apesar de muitas empresas... ...s despesas cabe ao fornecedor. Muitas empresas mandam a trans...

PENSÃO ALIMENTÍCIA O que é pensão alimentícia? ... ...tece se eu não pagar a pensão? 1. O que é pensão alimentícia? Decorrente das relações famili... ...pessoa “acamada”, os pais etc. 2. Quem tem direito à pensão? A lei estabelece aqueles que p... ...stação de alimentos. São eles: Filhos menores de 18 anos;Filh... ...r a respeito de cada um deles. Filhos menores de 18 anos A lei obriga os responsáveis l... ...de prestar auxílio financeiro. Filhos maiores de 18 e menores de 24 anos Em regra a obrigação alimentar... ...8 anos, ou seja, a maioridade. Entretanto, se o filho comprov... ...ntícia até os 24 anos ou mais. Caso comprove estar estudando ... ...oderá ter seu direito mantido. É o caso do filho que esteja c... ... o vestibular, até os 24 anos. Excepcionalmente, o juiz poder... ...es financeiras para se manter. Importante mencionar que, uma ... ...do a exoneração dos alimentos. Ex-cônjuge ou ex-companheiro Quando demonstrada a dependênc... ...insira no mercado de trabalho. No caso concreto, o juiz irá a... ...nanceira, entre outras coisas. Grávidas Muitos não sabem, mas a obriga... ...s mesmo do nascimento do bebê. Nesse caso, chamamos de alimen... ... pré-natais, medicamentos etc. Familiares que necessitem de auxílio Em alguns casos, pode ser dete... ...undo dispõe o Código Civil. Há casos também de a obrigação... ... tiver condições de se manter. Também ocorre de aos avós ser ... ... alimentícia, conforme o caso. 3. Como faço para começar a receber? A pensão alimentícia pode ser ... ...eio de acordo entre as partes. No caso de os pais acordarem c... ...ortante tomar alguns cuidados. Para que seja possível cobrar ... ...r meio de uma ação consensual. Estando os pais de acordo ou n... ...nada a prestação de alimentos. 4. Qual o valor da pensão alimentícia? O valor da pensão alimentícia ... ...a daquele que pagará a pensão. Normalmente, os Tribunais bras... ...s alimentos da seguinte forma: a) Caso aquele que pagará os a... ...ontados em folha de pagamento; b) Caso o pagador seja autônom... ...obre o salário mínimo vigente; 5. Desempregado precisa pagar pensão? Sim. A lei entende que o alime... ...gação em prestar os alimentos. Na ação de alimentos o juiz já... ...ual do salário mínimo vigente. 6. O que acontece se eu não pagar a pensão? Há diversas consequências nega... ...de pagar a pensão alimentícia. Como os alimentos são conside... ... para obrigar o devedor, como: Prisão: Na execução de aliment... ... restringindo-lhe o crédito. Caso necessite de auxílio, pro... ...afloresadvJéssica Aline Flores Advogada – OAB/SC 52.870 (47) ... ...rtório e quem pode solicitar.